Política de uso aceitável do Viber

[Última atualização: 17 de fevereiro de 2024]

O Viber permite e incentiva que os usuários compartilhem conteúdos e expressem suas ideias em um ambiente seguro. Esta Política de Uso Aceitável (“PUA”) aplica-se a todos os conteúdos disponibilizados no Viber, incluindo, entre outros, no aplicativo do Viber, na API Do Viber, no chatbot, nas Comunidades, nos Canais e nos serviços do Viber Pay, todos os quais são regidos e definidos pelos Termos de Serviço do Viber, os Termos do Desenvolvedor Viber, ou Termos do Viber Pay, conforme o caso. (Doravante, cada um desses termos, seja isoladamente, seja coletivamente, serão aqui denominados “Termos”.) Esta PUA é parte integrante de nossos Termos, que definem regras específicas sobre quais conteúdos permitimos no Viber.

Queremos que o Viber ofereça uma experiência segura e positiva para todos. Como o Viber não pode prever todas as eventuais situações futuras, nós nos reservamos o direito de decidir, a nosso exclusivo critério, quais conteúdos infringem nossas políticas e, por conseguinte, não serão permitidos na plataforma.

Nós nos reservamos o direito, a nosso exclusivo critério, de revisar ou atualizar esta PUA a qualquer momento. Alterações dessa natureza entrarão em vigor logo após a publicação da PUA atualizada em nosso site. A última revisão será exibida no cabeçalho “Última atualização”. Se optar por continuar a usar nossos Serviços após tais revisões, você automaticamente consentirá com as alterações e concordará em observá-las. Leia nossa PUA de tempos em tempos para manter-se a par de todas as alterações.

Respeite a lei e nossos Termos

Você deve acessar e usar nossos Serviços apenas para fins legais, autorizados e aceitáveis. Não use o Viber para praticar atividades ilegais, incluindo comprar e vender drogas ou mercadorias ilegais ou adquirir ou fornecer serviços ilegais.

Você deve usar nossos Serviços de acordo com nossos Termos e com nossas políticas publicadas. Caso você infrinja nossos Termos ou nossas políticas, poderemos tomar certas medidas em relação à sua conta, incluindo desativá-la ou suspendê-la. O conteúdo que você publicar ou criar por meio de nossos Serviços não deverá infringir as leis locais, estaduais ou federais, nem fornecer informações sobre como infringir essas mesmas leis ou, de algum modo, promover atividades ilegais ou comportamentos perigosos. Isso inclui, entre outros, difamação, calúnia, ofensa, fraude de cartão de crédito, instruções sobre como obter acesso não autorizado a computadores, roubo de identidade, desacato a autoridades, a difusão, venda, compra ou comércio de mercadorias controladas (por exemplo, drogas não medicinais, maconha, armas de foto, etc.) e instruções sobre como usá-las, a venda, compra ou comercialização de mercadorias falsificadas, instruções sobre como fabricar bombas ou armas, ou a publicação de conteúdos que possam comprometer a segurança nacional ou interferir em investigações policiais.

Mantenha a paz

Não promova a violência, não use os Serviços para vender ou comprar qualquer tipo de arma, não ameace ferir uma pessoa ou danificar uma propriedade, não publique qualquer tipo de conteúdo violento e não promova a automutilação.Não são permitidas expressões gráficas de violência explícita, independentemente da forma, incluindo vídeos de jogos ou filmes, especialmente os que glorificam ou promovem a violência. Isso inclui representações ou descrições extremas de violência, real ou simulada, de atividades criminais, de acidentes e de ameaças verossímeis de violência contra qualquer indivíduo ou grupo. O Viber não permite promover práticas de automutilação ou semelhantes, incluindo, entre outros, distúrbios alimentares ou o abuso de álcool ou de drogas pesadas.

O amor sempre deve prevalecer

Não toleramos extremismo violento ou conteúdo terrorista, e proibimos que organizações terroristas ou grupos de ódio usem nossos Serviços, publiquem conteúdo, vendam ou comprem qualquer mercadoria ou se comuniquem por meio do aplicativo do Viber. Conteúdos com discurso de ódio são proibidos.

Defendemos o direito de expressar pontos de vista polêmicos, mas não permitimos manifestações de discurso de ódio que ataquem ou humilhem um indivíduo ou grupo de pessoas específico com base em origem étnica, nacionalidade, raça, religião, deficiência, sexo, idade, orientação sexual ou qualquer outro fator social ou cultural. Esteja ciente de que o discurso de ódio inclui a incitação pública à violência ou ao ódio contra tais pessoas, e pode ser feito verbalmente, em forma de texto, imagens ou qualquer outra forma de mídia.

Discurso de ódio inclui apoiar, negar ou banalizar publicamente genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, quando tal conduta visa a promover a violência ou o ódio contra um grupo específico ou contra um membro de um grupo específico. Incentivamos você a compartilhar conteúdos de teor jornalístico, político, social ou conteúdos relacionados a outras questões gerais de interesse de nossa comunidade; no entanto, você deve assegurar que esses conteúdos sejam corretos, adequados e verídicos. É proibido compartilhar conteúdos que promovam pontos de vista políticos extremistas, possivelmente usados na radicalização de membros vulneráveis da comunidade.

É estritamente proibido compartilhar conteúdos relacionados a terrorismo, incluindo o planejamento de ataques terroristas e a promoção de grupos terroristas. Poderemos remover tal conteúdo, desativar contas e cooperar com as autoridades (como necessário, de acordo com a legislação em vigor) se acreditarmos que há de fato um risco de lesões corporais ou uma ameaça direta à segurança pública, conforme as circunstâncias.

Conteúdo sexual

Proibimos conteúdos pornográficos. Em certos contextos não sexuais, a nudez poderá ser permitida, como no caso da amamentação. Denunciaremos conteúdo sexual infantil às autoridades.

Permitimos certo nível de nudez dentro de contextos adequados à família; por exemplo, amamentação e fotos de arte e esculturas. No entanto, não permitimos conteúdos explícitos de sexo, nem conteúdos pornográficos. Poderemos remover qualquer conteúdo que retrate, ameace ou promova a violência ou agressão sexual ou que explore sexualmente um indivíduo. Poderemos também remover conteúdos que mostrem, defendam ou coordenem atos sexuais.

É estritamente proibido compartilhar qualquer conteúdo que vise a explorar ou prejudicar as crianças, expondo-as a fatores que possam prejudicar seu desenvolvimento físico, mental ou moral, ou que solicitem a elas dados pessoalmente identificáveis ou outros tipos de dados. Além disso, é estritamente proibido compartilhar conteúdos que incluam ou glorifiquem o abuso sexual e a exploração sexual de crianças, incluindo pornografia infantil, uma vez que isso constitui uma grave violação dos direitos fundamentais das crianças e da vítima específica de tais conteúdos. Removeremos e poderemos denunciar às autoridades competentes (se exigido pelas leis aplicáveis) qualquer conteúdo que explore crianças, tão logo tenhamos ciência de tal conteúdo.

Seja você mesmo, seja sincero e seja correto

Não finja ser outra pessoa, nem tente enganar as pessoas sobre sua identidade. Não use o Viber para publicar informações reconhecidamente falsas, como declarações médicas falsas, rumores, negação de eventos históricos ou outros fatos falsos enganosos.

Você não deve usar nossos Serviços com a intenção de se passar por qualquer outra pessoa ou de assumir a identidade de qualquer outro indivíduo, incluindo usar nossos Serviços em um dispositivo que não seja de sua propriedade ou que você esteja usando sem a autorização do proprietário. Não publique mentiras ou declarações enganosas.

Além disso, não permitimos a publicação de conteúdos que imitem ou simulem a ligação de uma pessoa a qualquer entidade ou pessoa ou que, de alguma forma, manipulem cabeçalhos ou identificadores para ocultar sua própria origem. Não permitimos links enganosos ou fraudulentos, como links com descrição errônea, links embutidos em imagens ou links que contenham publicidade entre páginas ou em pop-ups.

Assédio e spam

Não use o Viber para enviar mensagens em lote ou para fazer chamadas automáticas, não assedie nenhuma pessoa, não pratique bullying e não compartilhe informações privadas ou pessoais.

Não permitimos a publicação ou a coleta de dados pessoais ou informações privadas de outras pessoas. Isso inclui, entre outros, nomes pessoais, números de telefone, endereços de e-mail, endereços residenciais, dados bancários, informações financeiras, números de passaporte e números de identidade. Poderemos remover tal conteúdo, principalmente se houver o risco de danos físicos ou prejuízos financeiros ao titular dessas informações.

Além disso, não é permitido compartilhar informações ou espaços privados de outras pessoas, como instalações médicas, banheiro ou quarto, sem seu conhecimento e consentimento. Se um usuário do Viber solicitar a remoção de um conteúdo que você compartilhou, remova-o!

Não envie spam e não pratique formas proibidas de comunicação, como mensagens em lote, mensagens automáticas e discagem automática.

Respeite o Viber e nossos Serviços

Respeite o Viber e nossas marcas, nossas marcas comerciais e nossos usuários. Use nossos Serviços com segurança.

Evite condutas que tenham como resultado provável danos a nós, a nossos usuários e a nossos afiliados ou a qualquer entidade ou indivíduo que aja em nosso nome, bem como condutas que possam nos difamar.

Você não pode usar os Serviços com o objetivo de distribuir malware, vírus de software, root kits, decodificadores de senha, spyware, adware, programas que capturam a digitação de senhas e outros programas que, em geral, são usados em atividades mal-intencionadas. Além disso, é proibido usar os Serviços com o objetivo de violar ou interferir na segurança ou na integridade de redes, computadores, sistemas de comunicação, softwares ou dispositivos.

Não permitimos conteúdos que promovam empreendimentos comerciais (por exemplo, anúncios de produtos ou serviços) ou conteúdos que, de alguma forma, envolvam atividades comerciais (por exemplo, concursos ou sorteios, imagens patrocinadas ou solicitação de produtos e serviços) que violem a Política de Publicidade do Viber.

Respeite os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas

O Viber criou um processo para denunciar infrações de direito autoral, marca comercial ou outra infração de propriedade intelectual de terceiros. Caso você infrinja os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas, poderemos tomar atitudes em relação à sua conta, incluindo desativá-la ou suspendê-la.

Os Termos do Viber proíbem explicitamente a infração de direitos de propriedade intelectual, o que inclui direitos autorais e de marcas comerciais. Para denunciar infrações dessa natureza, acesse a seção Denunciar.

Não permitimos a publicação de conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual ou que promovam, vendam ou anunciem produtos que incentivem a violação de tais direitos, como VPNs, sites de transmissão de conteúdo, sites de torrent e atividades semelhantes.

Também não permitimos a publicação de conteúdos que o usuário, de acordo com obrigações contratuais ou outros tipos de obrigação, não tenha o direito de publicar; por exemplo, informações privilegiadas, informações exclusivas ou confidenciais recebidas em função do trabalho ou mediante um contrato de confidencialidade.

Sem “brechas na lei”

Não permitimos a publicação de conteúdos contendo links para outros sites que tenham conteúdos proibidos, incluindo os descritos nesta PUA.

Denúncias

Encorajamos nossos usuários e as autoridades competentes a denunciar qualquer conteúdo ou atividade que não obedeça a estes Termos. Nós, do Viber, também podemos fazer denúncias diretamente às autoridades em certos casos, e incentivamos que você faça o mesmo caso acredite que um conteúdo possa levar a um evento criminoso.

Você pode denunciar qualquer conteúdo à nossa equipe de segurança e suporte usando o recurso de denúncia do aplicativo ou preenchendo o formulário disponível em nosso Portal de Suporte (https://vb.me/ContactUs). Nós analisamos as denúncias para determinar se ocorreu uma infração desta PUA ou dos Termos do Viber e se é preciso tomar alguma medida (“Conteúdo Denunciado”).

Além disso, o Viber se reserva o direito de usar ferramentas de inteligência artificial e aprendizado de máquina, bem como equipes humanas, para moderar e analisar os conteúdos publicados em busca de eventuais conteúdos ilegais ou em violação desta PUA e de nossos Termos.
Poderemos remover o conteúdo ofensivo, encerrar sua conta ou limitar a visibilidade dela, ou fazer uma denúncia às autoridades competentes. O Viber pode remover qualquer Conteúdo Denunciado, a seu exclusivo critério, caso acredite que ele infringe a PUA, os Termos do Viber ou as leis aplicáveis. Faremos o possível para notificar as partes envolvidas sobre nossa decisão; no entanto, caso não seja possível fazê-lo, você poderá apelar da decisão ou entrar em contato com nosso suporte.

O Viber ainda se reserva o direito de bloquear um usuário, ou suspender seu uso dos Serviços ou do recurso de denúncia, se determinar que tal usuário envia frequentemente denúncias ou reclamações que são, segundo o Viber, claramente infundadas.

Denúncia de infração de propriedade intelectual

O Viber adotou os seguintes procedimentos para responder às alegações de , dinfração de direitos autoraise acordo com o Digital Millennium Copyright Act, entre outros regulamentos de direitos autorais (“Denúncia de Direitos Autorais” ou “Reclamação de Direitos Autorais”). Você pode enviar pelo correio uma Reclamação de Direitos Autorais para o agente de direitos autorais do Viber (“Agente Designado”):

Viber DMCA Officer
Viber Media S.à r.l.
2, rue des Fossé, L-1536 Luxembourg, Grand Duchy of Luxembourg
Portal de suporte: https://vb.me/ContactUs

Antes de enviar uma Reclamação de Direitos Autorais, você pode solicitar ao usuário do Viber que, em sua opinião, está infringindo seus direitos autorais a remover o conteúdo em questão. Você talvez consiga resolver o problema sem precisar entrar em contato conosco. Caso decida denunciar a questão a nosso Agente Designado, a Reclamação de Direitos Autorais deverá incluir:

uma assinatura física ou eletrônica de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos autorais que supostamente foram infringidos;
identificação das obras ou dos materiais infringidos;
identificação do material que supostamente está infringindo os direitos autorais, incluindo informações de como localizá-lo, com detalhes suficientes para que possamos encontrá-lo e confirmar sua existência;
informações de contato do proprietário dos direitos autorais, incluindo endereço, número de telefone e, se disponível, endereço de e-mail. Caso você não seja o proprietário dos direitos autorais supostamente infringidos, descreva seu relacionamento com o proprietário deles;
uma declaração de que você, em boa-fé, acredita que o material não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, por seu agente ou pela lei; e
uma declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações fornecidas são precisas e de que a parte notificante está autorizada a fazer a reclamação em nome do proprietário dos direitos autorais.

Após receber a Reclamação de Direitos Autorais, o Viber removerá o conteúdo e notificará o fornecedor do conteúdo para permitir que ele apresente uma contranotificação incluindo o seguinte (“Contranotificação”):

uma assinatura física ou eletrônica do fornecedor do conteúdo;
identificação do material removido ou ao qual o acesso tenha sido desativado e o local em que se encontrava o material antes de ser removido ou desativado;
uma declaração de que o provedor do conteúdo acredita, de boa-fé, que o material foi removido ou desativado como resultado de erro ou identificação incorreta do material; e
endereço e
número de telefone do fornecedor do conteúdo e, se disponível, seu endereço de e-mail e uma declaração afirmando que tal pessoa ou entidade concorda com as decisões judiciais.

Se uma contranotificação for recebida pelo Agente Designado, poderemos enviar uma cópia da contranotificação ao reclamante original, informando-a de que ele poderá substituir o material removido ou deixar de desativá-lo em dez dias úteis. A menos que o proprietário dos direitos autorais entre com uma ação contra o fornecedor do conteúdo, membro ou usuário, o material removido poderá ser republicado ou o acesso a ele poderá ser restaurado em 14 dias úteis ou mais, após o recebimento da contranotificação, a nosso critério.

Além da Denúncia de Direitos Autorais, o Viber permite que você apresente uma denúncia de infração de marca comercial e solicite a remoção de qualquer conteúdo que supostamente infrinja uma marca comercial (“Reclamação de Marca Comercial”). Você pode enviar uma Reclamação de Marca Comercial para o Viber usando o Formulário de Contato do Viber, disponível aqui.

Solicitação de autoridade competente

Recomendamos que você entre imediatamente em contato com as autoridades competentes locais caso acredite que um crime foi ou será cometido em breve, por meio de nossos Serviços ou de qualquer outra forma. As autoridades competentes poderão entrar em contato conosco diretamente, após sua denúncia; nesse caso, faremos o possível para cooperar com elas e apoiar qualquer investigação que elas desejem conduzir. Além disso, poderemos denunciar qualquer atividade que seja por nós considerada suspeita de infringir a legislação em vigor para as autoridades competentes ou para partes externas relevantes.

Dependendo da jurisdição das agências governamentais ou autoridades competentes, elas poderão ter o direito de solicitar certas informações ou de acessar os Serviços, de acordo com os nossos Termos e com explicações adicionais em nossas Diretrizes para Solicitações por parte de Agências Governamentais e Autoridades Competentes. Acesse nossa Política de privacidade para mais informações.

Se você é uma autoridade governamental ou policial, consulte a página: Página de informações sobre autoridade policial e governamental.

Recurso

Caso optemos por agir contra um usuário específico em relação a um conteúdo que ele tenha publicado, ou caso decidamos remover ou nos recusar a distribuir tal conteúdo, você poderá entrar com recurso ou contestar nossa decisão, contatando-nos pelo Formulário Fale contato disponível aqui. Explique por que, em sua opinião, nossa decisão foi incorreta. Se determinarmos que nossa decisão foi, de fato, incorreta, nós o notificaremos disso e corrigiremos a situação, retomando o conteúdo ou reativando sua conta ou seu uso dos Serviços (conforme aplicável), além de remover eventuais “strikes” ou restrições, para que isso não seja usado contra você no futuro. Se acredita que a nossa decisão foi feita em violação dos nossos próprios Termos, você tem o direito de prestar uma queixa de violação de contrato de acordo com a Seção 18 (“Arbitragem, termo de responsabilidade de ação coletiva”) dos Termos de Serviço do Viber.

Dúvidas relativas ao RSD

Fale conosco pelo Portal de Suporte (https://vb.me/ContactUs) ou pelo e-mail dsa@viber.com para sanar quaisquer dúvidas relativas ao nosso cumprimento das obrigações do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 sobre um mercado único para serviços digitais e a Diretiva de alteração 2000/31/CE (“Regulamento de Serviços Digitais da UE”).